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   Leis Complementares




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Leis  Complementares

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CARGO DE "SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER",  ALTERA O 'ANEXO II' DA LEI MUNICIPAL Nº 271/99
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 174/97,  QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05

AMPLIA NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CARGO DE CHEFE DE COMPRAS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

09

AMPLIA NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

11

DEFINE PISO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

REVOGA DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

13

AMPLIA NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

15

DISPÕES, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA INTEGRAREM EQUIPES DO PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 174 DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA

17

ALTERA O ITEM IV DA TABELA VIII DO ART. 154 E O GRUPO II, DA TABELA III, DO ART. 69, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1741997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXA DE HABITE-SE

19

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CAPÍTULO III DA LEI FEDERAL 10.257 DE 2001

21

DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 174/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

23

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/06 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXA DE HABITE-SE

DEFINE PISO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

25

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE DESEMPENHO AOS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO

AMPLIA NÚMERO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

27

CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AMPLIA NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

29

AMPLIA NÚMERO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AMPLIA NÚMERO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

31

DEFINE PISO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOMENCLATURA E CARGA HORÁRIA DA LEI 270/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

33

ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 020/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ NOVA REDAÇÃO E A INSERÇÃO DE NOVOS DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

35

INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA DE EXECUÇÃO DE GUIAS, SARJETAS, BOCAS DE LOBO E TUBULAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, DISTRITOS, POVOADOS E BAIRROS DA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA TAXA DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

37

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO, DA PEQUENA EMPRESA E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI PROVIMENTO DE DESPESAS DE AUXÍLIO-TRANSPORTE E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 0380/01, DE 18/07/2001,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

39

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO, DA PEQUENA EMPRESA E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 011/67 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

41

ALTERA A ALÍQUOTA DO ITEM IV.3, DA TABELA VIII - DAS TAXAS DE LICENÇA, DO ART. 157 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA

ACRESCENTA O § 3º AO ART. 108 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA PARA DISPOR SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

43 ACRESCENTA OS ARTS. 90-A, 90-B, 98-A, 118-A AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE INSTITUEM A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
44 Cria Cargos na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências
45 “Cria Cargos e vagas na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
46 Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências
47

Altera os artigos 131 a 134 da Lei nº 001/73 - Estatuto do Funcionário Público de Camanducaia/MG

48 Cria Cargo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
49

Dispõe sobre mudança de carga horária da Lei 270/99 e dá outras providências

Cria Cargo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências

70

Cria Cargo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências

Cria gratificação para Pregoeiro."

72

Cria função gratificada na lei 270/99.

Cria função gratificada na lei 270/99.

74

Cria Cargo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal altera redação da lei 0354/01 e dá outras providências.

Cria Cargos na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Camanducaia e dá outras providências.

76

Cria Cargo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar N° 036/2010, institui a taxa de turismo, e dá outras outras providências

78

Altera a alíquota do item IV.3, da tabela - Das taxas de licença, do art. 157 do Código Tributário do Município de Camanducaia

Acrescenta o art. 30-A, parágrafo único; §§1º, 2º, 3º, 4º ao art. 71; art. 89-A, §1º, §2º, incisos I, II, III, §§3º e 4º, a Lei nº 174/97 - Código Tributário do Município de Camanducaia, e dá outras providências.

80 Cria Cargo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal lei 270/99 e dá outras providências.
81 Altera redação do art. 23; acrescenta o art. 23-A, parágrafo único; art. 84-A; a Lei Complementar nº 37/2010, e dá outras providências.
82 Acrescenta os §§2º, 3º, 4º ao art. 125, altera a tabela IV, do §4º do art. 125, a Lei nº 174/97 - Código Tributário do Município de Camanducaia, e dá outras providências”.
83 Acrescenta o art. 157-A e parágrafo único; §2º e §3º ao art. 159; Seção V ao Capítulo VIII, Título III, Livro Segundo, da Lei nº 174/97 - Código Tributário do Município de Camanducaia, e dá outras providências
84/14

Acrescenta parágrafo único ao artigo 26º da Lei 046/2012.

85/14 Altera o ANEXO I da lei complementar 008/05 para o cargo de Assessor de imprensa da P.M.C.
86/14

Acrescenta parágrafo único ao artigo 26º da Lei 046/2012.

87/14 Revoga-se o inciso VII, do Artigo 51, da Lei 046/2012 e dá outras providências.
88/14

Altera dispositivos da lei 008/2005 e dá outras providências

89/14 Altera vencimentos do cargo de diretor de escola e dá outras providências.
90/14

Altera vencimentos do cargo de Coordenador de creche e dá outras providências

91/14 Altera dispositivos da lei 008/2005 e dá outras providências.
92/14

Altera percentual de gratificação da função gratificação de Vice diretor de escola dá outras providências.

93/14 Altera, extingue, cria e reorganiza os cargos comissionados e funções gratificadas da Prefeitura Municipal de Camanducaia e dá outras providências.
94/14

Estabelece a estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Camanducaia/MG e dá outras providências.

101/14 Acrescenta o Art. 148 -B, e altera a base de cálculo do item III, da tabela VIII - Das taxas de licença, do art. 157,do Código Tributário do Município de Camanducaia.
102/14

Altera dispositivos da lei complementar 079/14 que Altera dispositivos da lei 270/99 e Lei Complementar 0004/03 que "Cria cargos no Quadro de Pessoal do Município de Camanducaia e dá outras providências.

105/14 Cria a TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E TURÍSTICA - TPAT, e acrescenta o Capítulo V ao Título III do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
106/14

Institui o programa de incentivo fiscal, e dá outras providências.

107/15 Institui Incentivo Fiscal para o Loteamento Fazenda Eucaliptal no Distrito de Monte verde, e dá outras providências.
108/15

Cria Cargo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

109/15 Dispõe sobre a concessão de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas, e dá outras providencias.
110/15

Altera os vencimentos dos cargos comissionados e função gratificada de Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Camanducaia.

111/15 Altera dispositivos da lei nº 270/99 que 'Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais' e sobre o 'Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Camanducaia' e dá outras providências.
112/15

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Camanducaia e dá outras providências.

113/15 Altera o grau XIII da Tabela de Vencimentos do ANEXO V, da Lei n° 270/99, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Camanducaia e dá outras providências.
114/15

Amplia o número de cargos no Quadro de Pessoal do Município de Camanducaia e dá outras providências.

115/15 Institui o programa de incentivo fiscal (Anistia), e dá outras providências.
116/15

Amplia vagas da função gratificada de ASSESSOR DE CHEFE DE DEPARTAMENTO criada pela Lei Complementar nº 054/13 que Cria função gratificada na lei 270/99 que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Camanducaia e dá outras providências.

118/16 Cria cargo no Plano de Cargos e Salários, Lei n° 270/99, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Vencimento dos Servidores Públicos Municipais do quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Camanducaia e dá outras providências.
119/16

Cria cargos no Plano de Cargos e Salários, Lei n° 270/99, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Vencimento dos Servidores Públicos Municipais do quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Camanducaia e dá outras providências.

120/16 Cria cargos no Plano de Cargos e Salários, Lei n° 270/99, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Vencimento dos Servidores Públicos Municipais do quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Camanducaia e dá outras providências.
   

 

 




C
ÂMARA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA

Pça. Benjamim Guilherme de Macedo, 02 - Camanducaia - MG - CEP:37650-000
Telefax: (0xx35) 3433 - 1333 - email: camaramunicipal@micropic.com.br

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