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População reivindica manutenção nos serviços de iluminação pública da cidade
Preocupado com o não atendimento das solicitações, Legislativo busca
informações junto a Empresa Elétrica Bragantina



Atendendo aos pedidos da população, os vereadores de Camanducaia veem fazendo várias indicações e solicitações ao Executivo para que seja tomada providência com relação a manutenção da iluminação pública em diversos pontos do município.
Problemas de iluminação, como locais com lâmpadas queimadas, falta de braços de luz em alguns pontos e até mesmo falta de postes, entre outros, têm sido motivo de reivindicações da população, principalmente por questão de segurança.
Após as indicações dos vereadores, o Executivo respondeu a todas elas dizendo que, de acordo com a Resolução Normativa 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), esta manutenção é de responsabilidade da Administração Pública Municipal, e que a Empresa Elétrica Bragantina (EEB) estaria transferindo para o Município

este trabalho em 60 dias. A Prefeitura alega, porém, que o município não tem pessoal especializado e nem conhecimento técnico para assumir este serviço. De acordo com o mesmo ofício, o Executivo afirma ainda que está planejando a terceirização destes serviços.
Em contato com a Empresa Elétrica Bragantina, o Legislativo foi informado que o contrato temporário firmado entre a empresa e a prefeitura vence no dia 30 de abril deste ano e que a Bragantina não fiscaliza o trabalho de manutenção da Iluminação Pública, pois conforme a Resolução 414, essa responsabilidade é do município. Também afirmou que pretende ministrar palestra sobre segurança na execução dos serviços de manutenção de iluminação pública para a empresa ou profissional que assumir tais serviços.
Também foi questionado junto à Bragantina se houve, por parte da Prefeitura, interesse em celebrar um contrato para terceirização dos serviços de manutenção junto à empresa, já que no Parágrafo Único do Art. 21 da Resolução da ANEEL cita que a distribuidora pode prestar esses serviços mediante celebração de contrato específico.
A empresa informou que, por enquanto, não há interesse em firmar tal contrato de prestação de serviço, por não ser seu negócio, mas que, futuramente, poderá criar outra empresa para prestar esse tipo de serviço.
A Bragantina esclareceu ainda que, as equipes de eletricistas da empresa são utilizadas prioritariamente para os atendimentos de falta de energia na área urbana e rural, ligação de unidades consumidoras, inspeção das redes de distribuição de energia elétrica e manutenção da rede de distribuição de energia, dentre outros serviços técnicos e comercias. Muitos desses serviços possuem prazo regulado pela ANEEL, o que faz com que a empresa tenha que dar prioridade para esses atendimentos. Informou também que a manutenção da iluminação pública era realizada pela empresa quando havia alguma ociosidade dessas equipes, mas que ultimamente essa disponibilidade de tempo tem diminuído, prejudicando a qualidade da manutenção da iluminação pública. Para finalizar, esclareceu também que como não possui recurso exclusivo para a manutenção da iluminação pública, como veículos e eletricistas, torna-se inviável a celebração desse tipo de convênio.
Em função desses esclarecimentos os vereadores irão continuar cobrando do Executivo uma providência, já que a população paga pela iluminação pública, tendo, portanto o direito a um serviço de boa qualidade e que atenda às necessidades de todos.

 

Parlamentar busca suspender norma que transfere manutenção dos serviços de iluminação pública aos municípios

A Câmara Municipal de Camanducaia, recebeu no dia 12 de maio, cópia do ofício do gabinete do Deputado Federal Rodrigo de Castro encaminhado ao Executivo, que diz respeito a iluminação pública, tema de matéria publicada na edição XX do Jornal “Registro do Sul de Minas”, pela Assessoria da Câmara.
A matéria fala da preocupação do Poder Legislativo com relação às constantes cobranças da população com o não atendimento das solicitações de manutenção nos serviços de iluminação pública.
No ofício, o Deputado em questão anexa uma cópia de carta que o mesmo encaminhou ao Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL , Dr Nelson Hubner, solicitando a revisão da Resolução 414/2010, que estabelece a transferência, aos municípios, da integral responsabilidade pelos serviços de iluminação pública.
Na carta, o Parlamentar coloca em evidência a situação financeira dos municípios e da dificuldade que seria em cada um arcar com essa manutenção, solicitando medida de suspensão ou adiamento, por mais 24 meses, da entrada em vigor dos dispositivos da Norma que trata da transferência de responsabilidade e de ativos aos municípios.
Em virtude deste pedido, o Legislativo aguarda uma resposta da ANEEL e do próprio Executivo, para que seja finalmente definido quem arcará com as responsabilidades com relação a manutenção dos serviços de energia elétrica no município, já que, como foi dito na matéria em questão, a população paga e tem o direito a um serviço de qualidade e que atenda às necessidades de todos.

 

Dilma Lopes
Assessora de Comunicação da
Câmara Municipal de Camanducaia
 




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