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Projeto “Ficha Limpa” em Camanducaia



É a proposta apresentada pelo Vereador Claudes Alves para o município. Em indicação que foi encaminhada ao Executivo, o Vereador solicitava a avaliação, juntamente com os demais vereadores, de se estudar e acolher a Lei Complementar 135 de 2010 do Governo Federal “Ficha Limpa” para Camanducaia.

Aproveitando a indicação, o Vereador Edmar Dias apresentou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, onde aproveita as sugestões do Vereador Cal e acrescenta novos artigos estabelecendo algumas normas que deverão ser cumpridas pelo chefe do Executivo (prefeito).
Entre elas está:
- Que o prefeito eleito cumpra com suas “Promessas de Campanha” através de Programa de Metas que deverá ser divulgada a população;
- Vedada a nomeação para cargos ou funções de Secretários, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedade de economia mista, Fundação e autarquia do município, de qualquer pessoa que tenha contra si condenação, em decisão judicial, por oito anos, a partir da decisão condenatória.
A Proposta leva em conta os crimes contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o patrimônio público, bem como patrimônio privado, crimes contra o sistema financeiro, entre outros.
A proposta entrou em tramitação na reunião ordinária realizada em julho
.

 

 

 

 

 

 

 

 














 


Dilma Lopes
Assessora de Comunicação da
Câmara Municipal de Camanducaia
 




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