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Altera a Lei Municipal nº 1.669, de 18 de dezembro de
2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013,
altera a Lei Municipal nº 1.633, de 25 de junho de 2009 que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010
A Câmara Municipal de Camanducaia, Estado
de Minas Gerais, por seus legítimos representantes APROVOU e eu,
Célio de Faria Santos, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a
seguinte lei:
Art. 1º -
Fica autorizada a inclusão das ações abaixo, no Plano Plurianual para o
período de 2010 a 2013 a qual serão vinculadas aos seus respectivos
programas:
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01
– Programa: 0019 – Melhoria da Infraestrutura do Distrito de
Monte Verde
Código Ação:
1.075
Ação: Construção da 1º Etapa do Calçadão da Av. Monte Verde no
Distrito de Monte Verde |
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02 - Características
da ação |
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[ X]
Projeto |
[X] Nova |
[ ]Contínua
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Início previsto:01/2010 |
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[ ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[X]Temporária |
Término previsto:12/2011
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[ ] Operação Especial |
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03 - Unidade
responsável pela execução da ação
código: 02.09
descrição: Subprefeitura de Monte Verde |
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Custo e meta física da
ação por exercício financeiro |
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04 - Produto e
(unidade de medida) |
06 - Custo e meta
p/2010 |
07 - Custo e meta
p/2011 |
08 - Custo e meta
p/2012 |
09 - Custo e meta
p/2013 |
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1º Etapa do
Calçadão da Av. Monte Verde Construído (unidade) |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
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02
– Programa: 0019 – Melhoria da Infraestrutura do Distrito de
Monte Verde
Código Ação:
1.076
Ação: Construção de Mirante Público na Estrada Camanducaia – M.
Verde |
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02 - Características
da ação |
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[ X]
Projeto |
[X] Nova |
[ ]Contínua
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Início previsto:01/2010 |
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[ ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[X]Temporária |
Término previsto:12/2011
|
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[ ] Operação Especial |
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03 - Unidade
responsável pela execução da ação
código: 02.09
descrição: Subprefeitura de Monte Verde |
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Custo e meta física da
ação por exercício financeiro |
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04 - Produto e
(unidade de medida) |
06 - Custo e meta
p/2010 |
07 - Custo e meta
p/2011 |
08 - Custo e meta
p/2012 |
09 - Custo e meta
p/2013 |
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Mirante Público
Construído (unidade) |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
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03
– Programa: 0020 – Programa Qualidade de Vida para Todos
Código Ação: 1.077
Ação: Construção do Centro de Referencia de Assistência Social –
C.R.A.S. |
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02 - Características
da ação |
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[ X]
Projeto |
[X] Nova |
[ ]Contínua
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Início previsto:01/2010 |
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[ ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[X]Temporária |
Término previsto:12/2011
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[ ] Operação Especial |
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03 - Unidade
responsável pela execução da ação
código: 02.10
descrição: Fundo Municipal de Assistência Social |
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Custo e meta física da
ação por exercício financeiro |
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04 - Produto e
(unidade de medida) |
06 - Custo e meta
p/2010 |
07 - Custo e meta
p/2011 |
08 - Custo e meta
p/2012 |
09 - Custo e meta
p/2013 |
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C.R.A.S.
Construído (unidade) |
R$ 50.000,00 |
R$ 1.000,00 |
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04
– Programa: 0020 – Programa Qualidade de Vida para Todos
Código Ação:
1.078
Ação: Construção do Centro de Assistência Social Infantil –
C.A.S.I. |
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02 - Características
da ação |
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[ X]
Projeto |
[X] Nova |
[ ]Contínua
|
Início previsto:01/2010 |
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[ ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[X]Temporária |
Término previsto:12/2011
|
|
[ ] Operação Especial |
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|
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03 - Unidade
responsável pela execução da ação
código: 02.10
descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
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Custo e meta física da
ação por exercício financeiro |
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04 - Produto e
(unidade de medida) |
06 - Custo e meta
p/2010 |
07 - Custo e meta
p/2011 |
08 - Custo e meta
p/2012 |
09 - Custo e meta
p/2013 |
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C.A.S.I. Construído
(unidade) |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
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05
– Programa: 0025 – Saúde Básica para Todos
Código Ação:
2.171
Ação: Manut. Distrib. Medicamentos Fora C.B. de Medicam.
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02 - Características
da ação |
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[ ]
Projeto |
[X] Nova |
[ X ]Contínua
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Início previsto:01/2010 |
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[ X ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[ ]Temporária |
Término previsto:12/2013
|
|
[ ] Operação Especial |
|
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03 - Unidade
responsável pela execução da ação
código: 02.05
descrição: Secretaria de Saúde |
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Custo e meta física da
ação por exercício financeiro |
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04 - Produto e
(unidade de medida) |
06 - Custo e meta
p/2010 |
07 - Custo e meta
p/2011 |
08 - Custo e meta
p/2012 |
09 - Custo e meta
p/2013 |
|
Medicamentos
Distribuídos (unidade) |
R$
50.000,00 |
R$
50.000,00 |
R$
50.000,00 |
R$
50.000,00 |
| |
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06
– Programa: 0017 – Programa Melhoria de Serviços Urbanos e Rurais
Código Ação:
2.172
Ação: Manut. da Frota de Veiculos e Máquinas
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02 - Características
da ação |
|
[ ]
Projeto |
[X] Nova |
[ X ]Contínua
|
Início previsto:01/2010 |
|
[ X ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[ ]Temporária |
Término previsto:12/2013
|
|
[ ] Operação Especial |
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03 - Unidade
responsável pela execução da ação
código: 02.12
descrição: Secretaria de Serviços |
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Custo e meta física da
ação por exercício financeiro |
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04 - Produto e
(unidade de medida) |
06 - Custo e meta
p/2010 |
07 - Custo e meta
p/2011 |
08 - Custo e meta
p/2012 |
09 - Custo e meta
p/2013 |
|
Frota Mantida
(unidade) |
R$
200.000,00 |
R$
200.000,00 |
R$
200.000,00 |
R$
200.000,00 |
| |
|
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07
– Programa: 0025 – Saúde Básica para Todos
Código Ação:
2.173
Ação: Manut. da Informatização da Sec. Saúde
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02 - Características
da ação |
|
[ ]
Projeto |
[X] Nova |
[ X ]Contínua
|
Início previsto:01/2010 |
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[ X ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[ ]Temporária |
Término previsto:12/2013
|
|
[ ] Operação Especial |
|
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|
03 - Unidade
responsável pela execução da ação
código: 02.05
descrição: Secretaria de Saúde |
|
Custo e meta física da
ação por exercício financeiro |
|
04 - Produto e
(unidade de medida) |
06 - Custo e meta
p/2010 |
07 - Custo e meta
p/2011 |
08 - Custo e meta
p/2012 |
09 - Custo e meta
p/2013 |
|
Informatização
Mantida (unidade) |
R$
30.000,00 |
R$
30.000,00 |
R$
30.000,00 |
R$
30.000,00 |
| |
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|
|
|
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Art. 2º -
Fica autorizada a inclusão das ações abaixo, no Plano Plurianual para o
período de 2010 a 2011 a qual serão vinculadas aos seus respectivos
programas:
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08 – Programa: 0012
– Melhoria da Infraestrutura Rural e Urbana
Código Ação:
1.031
Ação: Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
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|
02 - Características
da ação |
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[ X]
Projeto |
[X] Nova |
[ ]Contínua
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Início previsto:01/2010 |
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[ ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[X]Temporária |
Término previsto:12/2011
|
|
[ ] Operação Especial |
|
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03 - Unidade
responsável pela execução da ação
código: 02.06
descrição: Secretaria de Obras |
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Custo e meta física da
ação por exercício financeiro |
|
04 - Produto e
(unidade de medida) |
06 - Custo e meta
p/2010 |
07 - Custo e meta
p/2011 |
08 - Custo e meta
p/2012 |
09 - Custo e meta
p/2013 |
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Veículos, Máquinas
e Equipamentos adquiridos(unidade) |
R$ 8.000,00 |
R$ 1.000,00 |
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Art. 3º -
Fica autorizada a inclusão das ações de que trata o artigo 1º e 2º, no
Anexo de Metas
e Prioridades da Lei nº 1.669 de 18 de dezembro de 2009, Plano
Plurianual para 2010 a 2013 e anexo da Lei 1.662 de 07 de dezembro de
2009.
Art. 4º -
Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Camanducaia,
em 02 de fevereiro de 2010
Célio de Faria Santos
Prefeito Municipal
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